O MEI e o fim da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

O MEI e o fim da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Muitos trabalhadores informais viram na criação da categoria de microempreendedor individual uma oportunidade de legalizar suas atuações e passar a ter direito a benefícios. Isso porque, prevê a legislação que se enquadrará como microempreendedor individual (MEI), a pessoa que trabalhando por conta própria, tenha um faturamento que não supere R$ 81.000,00 por ano. Importante frisar que o MEI não poderá ter participação em nenhuma outra empresa e poderá possuir no máximo um empregado com salário equivalente ao mínimo vigente ou ao piso da categoria.

Uma das vantagens da opção pode ser atribuída a vantagem fiscal proporcionada. Esse empreendedor deverá pagar a título de imposto o valor fixo de R$ 48,70 (comércio ou indústria) ou R$ 52,70 (prestação de serviços).

Desse valor R$ 5,00 será repassado para o Município (Prestadores de serviço) ou R$ 1,00 transferido para o Estado (Comércio e Industria), o restante corresponde a 5% do salário mínimo e, portanto, pode ser reajustado.

No entanto, o que não é divulgado, é que a contribuição social recolhida não será contada para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Ou seja, o segurado que contribua na categoria de microempreendedor individual terá direito apenas a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxilio doença e salário maternidade. E seus dependentes usufruirão da pensão por morte e auxilio reclusão.

Segundo o Dr. Cristiano Pereira, “os jovens empresários devem tomar muito cuidado ao verterem contribuições como microempreendedores individuais, pois se não realizarem a complementação mensalmente, passado algum tempo, o valor correspondente a essa complementação será muito grande e poderá tornar inviável o seu recolhimento”.

A complementação que autoriza o computo como tempo de contribuição será de 15% do valor da renda auferida pelo segurado no desempenho da atividade e poderá ser recolhida mensalmente. Por exemplo, o segurado que receba em razão do seu trabalho R$ 954,00 por mês, terá recolhido R$ 47,70 o que lhe permitirá gozar de diversos benefícios, menos o tempo de contribuição. Para isso precisará complementar seu recolhimento em R$ 143,10.

Desse modo, embora seja muito interessante a opção por essa forma de recolhimento, para os segurados que ainda não se aposentaram e possuirão condições de cumprir os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição antes da aposentadoria por idade, recomenda o especialista a complementação para que, passados muitos anos, não tenham seu direito vedado.

 

Dr. Cristiano Pereira, advogado da MPA 

Em matéria divulgada pelo jornal Gazeta de Cosmópolis

 

Leia também: Quem exerce mais de uma atividade tem direito a um benefício mais vantajoso?

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