07 ago

Você sabe o que é direito previdenciário?

Nos últimos tempos, a proposta de reforma da Previdência Social ganhou destaque na mídia, visto que o processo já passa pelas aprovações do Congresso desde o primeiro semestre de 2019. Os acontecimentos trouxeram à tona o tema do direito previdenciário. Será que você sabe tudo o que o termo significa?

O que é direito previdenciário?

É o conjunto de legislações que tem como objetivo regular e garantir os direitos do cidadão à previdência e à seguridade social. Como uma área autônoma do Direito Público – visto que possui suas próprias regras -, procura regulamentar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Como indica a Constituição Federal de 1988, a seguridade social tem como objetivos principais:

        I –  universalidade da cobertura e do atendimento;

      II –  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

      III –  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

      IV –  irredutibilidade do valor dos benefícios;

      V –  eqüidade na forma de participação no custeio;

      VI –  diversidade da base de financiamento;

      VII –  caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Benefícios da Previdência

Por mais que haja revisões nos textos e nas regras, o INSS e a Previdência Social oferecem uma série de benefícios para os cidadãos devidamente registrados e regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). São eles:

– Aposentadoria por Idade Rural;

– Aposentadoria por Tempo de Contribuição;

– Aposentadoria especial por tempo de contribuição;

– Aposentadoria por Idade Urbana;

– Aposentadoria de Pessoa com Deficiência por Idade;

– Aposentadoria por invalidez;

– Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição;

– Aposentadoria por tempo de contribuição do professor.

– Pensão por Morte Rural;

– Salário-Maternidade Rural;

– Auxílio-Acidente;

– Auxílio-doença;

– Auxílio-Reclusão Urbano;

– Pensão por Morte Urbana;

– Salário-família;

– Salário-maternidade.

Funções do advogado previdenciário

As pendências de pessoas físicas e jurídicas com as regulamentações da previdência social são mediadas pelo advogado previdenciário, uma especialidade do profissional do Direito Público, que tem como objetivo principal garantir o cumprimento da legislação e o acesso aos benefícios definidos pela previdência quando lhe cabe os direitos.

Quer garantir os seus direitos previdenciários? Então procure a MPA Advogados e receba um panorama da sua situação previdenciária.